Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TUTELA A BOA-FE DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART. 66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR NÃO E EFICAZ PERANTE TERCEIROS, DE BOA-FE, SE NÃO CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CNT. A LEI DEVE SER APLICADA COM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE E AS EXIGENCIAS DO BEM COMUM. A REGRA DO QUESTIONADO PAR. 10 APRESENTA-SE COGENTE, E BUSCA TUTELAR A BOA-FE DOS ADQUIRENTES DE VEICULOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE PRATICA DE PESQUISA NOS OFICIOS DE TITULOS E DOCUMENTOS DO DOMICILIO DE EVENTUAIS CREDORES FIDUCIARIOS DO VENDEDOR DO VEICULO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELA ALINEA 'C' E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.