STF · súmula
Súmula 489 do STF
Vigente
Enunciado
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 489 do STF
12 decisões do STJ citam a Súmula 489 do STF, de 1990 a 2015; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 489 do STF, de 1983 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 489 do STF.
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/04/2026processual_civil
Recurso provido, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcio Bonetti6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau que reconheceu a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 13/05/2024
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS – AVANÇO DE SINAL VERMELHO – Pretensão da parte autora de ver reconhecida a responsabilidade civil do proprietário do veículo causador do acidente pela indenização dos danos materiais – Sentença de procedência para…
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- STJAREsp 151.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2015
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STFARE 810.183 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 08/10/2014
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e…
- STJAREsp 93.268/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/02/2013
é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -…
- STJAg 1.366.999/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/04/2011civil
Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada. 3 - Se o v. acórdão recorrido conclui pela ausência do devido processo legal para a redução de proventos de aposentadoria e o recurso especial se fundamenta na contrariedade ao artigo 67, da Lei nº 8.112/90, que não guarda…
- STJREsp 770.315/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 15/05/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.361, § 1º, DO CCB, 66, § 1º, DA LEI 4.728/65, 122 E 124 DO CTB. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O registro no cartório não…
- STJRMS 14.591/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/08/2002publicada em 09/09/2002
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE FÁTICA - AUSÊNCIA DE REVELIA NA AÇÃO MANDAMENTAL. Recurso improvido.
- STJAg 402.252/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 05/10/2001civil
"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI). I - É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por danos materiais e morais…
- STJREsp 251.670/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 14/03/2001
Câmara considerou insuficiente a prova produzida. Como o recurso revela pretensão de reexame de matéria probatória, invoco a Súmula 7/STJ e dele não conheço." (fls. 141/142) Diz que a decisão "revela-se equivocada pela eiva da contradição e obscuridade, uma vez que a Súmula 132/STJ não foi…
- STJREsp 251.670/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 01/09/2000
159, 520, II, e 620 do CCB e divergência jurisprudencial, porque a transmissão de bens móveis ocorre pela tradição, e o registro no DETRAN ou no Cartório de Títulos e Documentos tem a única finalidade de proteger terceiros de boa-fé. Enfim, insiste na sua ilegitimidade ad causam, "uma vez que não…
- STJAgRg no Ag 137.887/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 15/09/1997publicada em 20/10/1997tributario
TRIBUTARIO. INFRAÇÃO FISCAL. A AUTUAÇÃO FISCAL LEVADA A EFEITO A VISTA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO, EM CUJO VERSO JA CONSTAVA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO, NÃO REPERCUTE NO ANTERIOR PROPRIETARIO, AINDA QUE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO PENDESSE DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO PROPRIA. HIPOTESE…
- STJREsp 94.582/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 09/09/1996publicada em 14/10/1996civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO ALIENADO. APLICAÇÃO DA SUMULA 132. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 35.606/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Claudio SantosTerceira Turmajulgada em 09/08/1993publicada em 13/09/1993civil
"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUMULA N. 489 DO STF. EXTENSÃO. A JURISPRUDENCIA SUMULADA PELO STF NO VERBETE N. 489 DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO COMO DOCUMENTO PROBATORIO DA ALIENAÇÃO, E NÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO…
- STFRE 111.444/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 03/03/1989publicada em 14/02/1992
Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Prova de propriedade do veículo. Legitimidade passiva. Artigos 135 do C. Civil, 129, inciso 7., da Lei de Registros Publicos (n. 6.015, de 31.12.1973). Súmula 489 do Supremo Tribunal Federal. O antigo proprietario de veículo…
- STJREsp 1.774/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 10/04/1990publicada em 30/04/1990civil
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TUTELA A BOA-FE DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART. 66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE…
- STFRE 115.065/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 30/06/1988publicada em 16/09/1988
Não constitui fundamento suficiente, a acarretar, para o alienante, a responsabilidade por danos resultantes de acidente de trânsito, a simples omissão do registro da venda do veículo, junto à repartição de transito e ao cartório de títulos, quando comprovado que a alienação efetivamente ocorreu…
- STFRE 95.553/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 08/02/1983publicada em 13/05/1983
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente provocado por empregado. Ação sumaríssima. Recurso extraordinário: óbices. Não há que considerar-se o extraordinário à luz de dispositivos de lei federal invocados no recurso se não foram eles objeto de prequestionamento (Súmulas ns. 282 e…