STF · súmula
Súmula 489 do STF
Vigente
Enunciado
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 489 do STF
12 decisões do STJ citam a Súmula 489 do STF, de 1990 a 2015; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 489 do STF, de 1983 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 489 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 489 do STF.
- STJAREsp 151.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2015
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 93.268/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/02/2013
é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -…
- STJAg 1.366.999/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/04/2011civil
Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada. 3 - Se o v. acórdão recorrido conclui pela ausência do devido processo legal para a redução de proventos de aposentadoria e o recurso especial se fundamenta na contrariedade ao artigo 67, da Lei nº 8.112/90, que não guarda…
- STJREsp 770.315/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 15/05/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.361, § 1º, DO CCB, 66, § 1º, DA LEI 4.728/65, 122 E 124 DO CTB. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O registro no cartório não…
- STJRMS 14.591/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/08/2002publicada em 09/09/2002
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE FÁTICA - AUSÊNCIA DE REVELIA NA AÇÃO MANDAMENTAL. Recurso improvido.
- STJAg 402.252/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 05/10/2001civil
"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI). I - É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por danos materiais e morais…
- STJREsp 251.670/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 14/03/2001
Câmara considerou insuficiente a prova produzida. Como o recurso revela pretensão de reexame de matéria probatória, invoco a Súmula 7/STJ e dele não conheço." (fls. 141/142) Diz que a decisão "revela-se equivocada pela eiva da contradição e obscuridade, uma vez que a Súmula 132/STJ não foi…
- STJREsp 251.670/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 01/09/2000
159, 520, II, e 620 do CCB e divergência jurisprudencial, porque a transmissão de bens móveis ocorre pela tradição, e o registro no DETRAN ou no Cartório de Títulos e Documentos tem a única finalidade de proteger terceiros de boa-fé. Enfim, insiste na sua ilegitimidade ad causam, "uma vez que não…
- STJAgRg no Ag 137.887/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 15/09/1997publicada em 20/10/1997tributario
TRIBUTARIO. INFRAÇÃO FISCAL. A AUTUAÇÃO FISCAL LEVADA A EFEITO A VISTA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO, EM CUJO VERSO JA CONSTAVA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO, NÃO REPERCUTE NO ANTERIOR PROPRIETARIO, AINDA QUE A TRANSFERENCIA DO DOMINIO PENDESSE DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO PROPRIA. HIPOTESE…
- STJREsp 94.582/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 09/09/1996publicada em 14/10/1996civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO ALIENADO. APLICAÇÃO DA SUMULA 132. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 35.606/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Claudio SantosTerceira Turmajulgada em 09/08/1993publicada em 13/09/1993civil
"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUMULA N. 489 DO STF. EXTENSÃO. A JURISPRUDENCIA SUMULADA PELO STF NO VERBETE N. 489 DIZ RESPEITO AOS EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO COMO DOCUMENTO PROBATORIO DA ALIENAÇÃO, E NÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO…
- STJREsp 1.774/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 10/04/1990publicada em 30/04/1990civil
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. TUTELA A BOA-FE DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART. 66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE…