ARE 1.246.208/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 59 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1146403 · 09/05/2019
• STF ARE 1127198 · 17/09/2018
• STF ARE 948438 · 23/09/2016
• STF ARE 974823 · 08/09/2016
• STF RMS 30366 · 16/08/2016
• STF ARE 871677 · 20/05/2015
• STF ARE 804388 · 13/05/2014
• STF ARE 752851 · 18/03/2014
• STF ARE 703326 · 03/10/2012
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012
• STF ARE 654045 · 01/03/2012
• STF RE 636877 · 17/10/2011
• STF Rcl 11633 · 13/09/2011
• STF ARE 646211 · 03/08/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF Rcl 9471 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF Rcl 7569 · 11/12/2009
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF Rcl 7547 · 22/04/2009

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema