Apelação Cível 0800120-05.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA – REJEITADA – MÉRITO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BENS IMÓVEIS OBJETO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA – MANUTENÇÃO – ARTS. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERADOS – RECURSO DA ADVOGADA DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O apelante não juntou elementos capazes de comprovar que a condição econômica da apelada seja incompatível com a manutenção da gratuidade da justiça concedida por este relator, não havendo que se falar em revogação do benefício. Nos termos do art. 1.320 do Código Civil, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No caso concreto, a extinção do condomínio sobre bens indivisíveis, mediante alienação judicial, é direito potestativo do condômino, o qual não pode ser negado à apelada após a estipulação de partilha dos bens em comum entre as partes nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Existência e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens nº 0805544-04.2016.8.12.0021, cuja sentença já transitou em julgado. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (recursos repetitivos) (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Recurso da advogada da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso do réu conhecido e não provido

Citações

• art. 504 do CC
• art. 1.319 do CC
• art. 1.320 do CC
• art. 1.322 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete