Apelação Cível 3002097-27.2025.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse de agir diante do ajuizamento de múltiplas ações semelhantes contra a mesma instituição financeira, com pedidos de anulação de contratos, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a propositura simultânea de múltiplas ações semelhantes, com causa de pedir remota idêntica e pedidos similares, configura abuso do direito de ação e litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a autora ajuizou 9 (nove) ações contra a mesma instituição financeira. 4. O ajuizamento de diversas ações individuais, em curto lapso temporal, com idêntica causa de pedir e pedidos semelhantes, ainda que envolvendo contratos distintos, caracteriza fracionamento indevido e litigância predatória, em afronta à boa-fé processual, à cooperação e à economia processual. 5. Configura abuso do direito de ação a multiplicidade artificial de demandas, com risco de decisões contraditórias e sobrecarga da máquina judiciária, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. A reunião das demandas conexas, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, revela-se medida necessária para assegurar uniformidade, eficiência e racionalidade ao julgamento. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a possibilidade de reconhecimento de conexão e de extinção por ausência de interesse de agir, quando constatada a litigância predatória. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 30000696920258060128, Relator(a): Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2025 e Apelação Cível - 30006624120248060126, Relator(a): Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/06/2025 e Apelação Cível - 0200644-64.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 187 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 187 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete