Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para, desde logo, definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado de Mato Grosso do Sul e afastar, por ora, os critérios de atualização monetária adotados pela Turma Recursal de origem até que sobrevenha decisão definitiva do STF sobre o assunto no âmbito da ADI 5.090/DF. O colegiado estadual deverá, então, promover o eventual ajuste de sua decisão no tocante aos índices de atualização monetária, adotando, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34232957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 17/10/2022 21:23:08 Código de Controle do Documento: 68c1a686-872b-48f7-9c96-99961aa9a911
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
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