AREsp 2.049.500

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31568892 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/02/2022 08:59:52 Código de Controle do Documento: d70ca758-1f51-489a-be60-0f7a7c291f99

Citações

• art. 186 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 585 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete