ARE 1.543.452/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 334 do CP
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.218 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1165382 · 04/03/2020
• STF ARE 1183314 · 15/04/2019
• STF ARE 1131709 · 30/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema