HC 273.840 AgR-ED

Ementa

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos de Declaração. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime inicial. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a dosimetria da pena em processo de tráfico de drogas. 2. A parte embargante alegou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, questionando a fixação da pena-base, o regime inicial de cumprimento da pena e a não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade de entorpecentes. 3. A sentença de primeira instância fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, devido aos maus antecedentes do réu e à grande quantidade e qualidade da droga (cocaína), e afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por evidenciar dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base, à fixação do regime inicial e ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de entorpecentes. III. Razões de decidir 5. Não se verificou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme os requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e art. 620 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a individualização e fixação da pena competem às instâncias ordinárias, sendo excepcional a intervenção das Cortes Superiores, restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia. 7. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstância judicial desfavorável, qual seja, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (19,4 kg de cocaína). 8. A fixação do regime inicial fechado encontra lastro em circunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal, e a jurisprudência desta Corte. 9. Não houve ocorrência de bis in idem, pois o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não decorreu exclusivamente da quantidade de entorpecentes, mas do conjunto das circunstâncias concretas que levaram à conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas. 10. A quantidade e a natureza dos entorpecentes são elementos idôneos para fundamentar a conclusão de dedicação a atividades criminosas, o que constitui requisito autônomo impeditivo da incidência da minorante. IV. Dispositivo e tese 11. Rejeição dos embargos de declaração.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 712 do STF

Inteiro teor

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