Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, in fine, do RISTJ, concedo a segurança para anular o ato que aplicou ao impetrante a pena de suspensão convertida em destituição do cargo em comissão. Nos termos do art. 13 da Lei 12.016/2009, comunique-se à autoridade coatora para cumprimento. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA34567860 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 16/11/2022 21:00:26 Código de Controle do Documento: 3a4d7e88-eae4-4d12-ba9f-3db690c8f8a7
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O STJ MS 25.065 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.