Inq 2.244/DF

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: CALÚNIA E INJÚRIA. Lei 5.250/67, arts. 20 e 22. 1. O artigo tido como ofensivo não imputa a prática de fato criminoso ou ofensivo à reputação da querelante: inocorrência da adequação objetiva do tipo penal dos arts. 20 e 22 da Lei de Imprensa, Lei 5.250/67. 2. Queixa-crime rejeitada.

Dispositivo

O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, vencido na primeira etapa do julgamento os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que a recebiam quanto ao delito de calúnia, e, posteriormente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a recebia quanto ao delito de difamação. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007.

Citações

• art. 53 da CF
• art. 158 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 43 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 20 da Lei 5.250/1967
• art. 21 da Lei 5.250/1967
• art. 22 da Lei 5.250/1967

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 77768 · 26/05/2017
• STF AP 541 · 30/10/2014

Precedentes citados

• STF Inq 2134 · 02/02/2007