Ação Penal - Procedimento Ordinário 5430561-32.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO (ART. 261, § 2º, DO CP). MANUTENÇÃO CLANDESTINA DE AERONAVES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, denunciado pela prática do crime previsto no art. 261, § 2º, do Código Penal, consistente na suposta realização de manutenções clandestinas de aeronaves. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O parquet recorreu, sustentando a tipicidade da conduta e a comprovação da materialidade e da autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de manutenções clandestinas em aeronaves, embora configure infração administrativa, também pode caracterizar crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, nos termos do art. 261, § 2º, do CP, na ausência de prova de perigo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O tipo penal previsto no art. 261 do Código Penal exige perigo concreto à segurança de transporte aéreo, não sendo suficiente a mera potencialidade de risco ou a constatação de irregularidades administrativas. As provas colhidas — laudos periciais e testemunhos de funcionários da ANAC — apontam para a existência de peças sem rastreabilidade e de manutenção irregular, o que caracteriza ilícito administrativo, mas não comprova risco concreto de desastre aéreo. O simples uso de peças não rastreadas ou de manutenção não autorizada não implica, por si só, que os componentes sejam imprestáveis ou inseguros, sendo vedada a presunção de perigo concreto. A absolvição deve ser mantida, em respeito ao princípio in dubio pro reo e à jurisprudência consolidada de que a ausência de prova efetiva do perigo inviabiliza a subsunção ao tipo penal do art. 261 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime do art. 261 do CP é de perigo concreto e exige prova de efetiva exposição a risco da segurança do transporte aéreo. Irregularidades administrativas em manutenção de aeronaves, sem demonstração de risco real e imediato, não configuram o tipo penal. Na ausência de prova inequívoca do perigo, aplica-se o princípio in dubio pro reo e mantém-se a absolvição. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 261, § 2º; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 593, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, ACR nº 0001904-07.2017.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Ney Bello, 3ª Turma, j. 18.05.2021.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 261 do CP
• art. 299 do CP
• art. 330 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete