Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 7/STJ. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. REITERAÇÃO. NOVO INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. INÉRCIA RECURSAL DA PRIMEIRA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rejeita-se de pronto a alegação de incongruência nos fundamentos da monocrática, porquanto cabível a aplicação concomitante dos preceitos da Súmula n. 211/STJ com a exegese da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não fez análise quanto à natureza da manifestação do juízo (despacho ou decisão), limitando-se a consignar que o posterior pronunciamento apenas reiterou os termos do anterior, de modo que a insurgência tão somente quando da publicação da segunda decisão incorreu em intempestividade do agravo de instrumento em razão dos efeitos da preclusão. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 3. Os fundamentos do acórdão recorrido partem de premissa abarcada na jurisprudência, visto que posterior manifestação do juízo que apenas determina o cumprimento daquilo que antes já fora determinado não possui cunho decisório suficiente para reabrir o momento oportuno para impugnação da manifestação primeva. 4. "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão enfrentou a tese e concluiu que a decisão agravada apenas determinou o cumprimento de liminar anterior, sem conteúdo decisório novo, reconhecendo a preclusão temporal" (EDcl no REsp n. 2.237.795/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/8/2026). 5. Por seu turno, rever a conclusão de que se tratou de mera reiteração de pedido já anteriormente indeferido e que não foi oportunamente impugnado, fazendo precluir a primeira manifestação do juízo, demandaria efetivo reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.