AREsp 2.724.391/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida pela sentença de fls. 471.475, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspensos em caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.

Citações

• art. 122 do CC
• art. 187 do CC
• art. 360 do CC
• art. 421 do CC
• art. 424 do CC
• art. 478 do CC
• art. 840 do CC
• art. 843 do CC
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.724.391 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 720532 · 11/05/2021
• STJ REsp 1551488 · 01/08/2017

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Órgão julgador e gabinete