Agravo de Instrumento 1411762-47.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu as medidas de arresto cautelar, porquanto não há demonstração de indícios suficientes de dilapidação dos bens do patrimônio ou insolvência dos executados, inexistindo o perigo de dano ou risco ao resultado útil deste processo. 2. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.438 do CC
• art. 1.442 do CC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 799 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 840 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 798 do CPC/1973
• art. 813 do CPC/1973
• art. 814 do CPC/1973
• art. 873 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete