Agravo de Instrumento 1410168-03.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A INDISPONIBILIDADE DE BENS – NÃO CONHECIDA POR SUA INTEMPESTIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA A IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO – AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) será analisada nos autos principais na fase da instrução processual, sendo prematura e equivocada a extinção da ação baseada apenas no argumento de condutas culposas, quando há oportunidade de ser demonstrado o dolo na conduta do agravante, não se podendo falar em inépcia da inicial. Não há falar em aplicação dos novos marcos temporais prescricionais à hipótese dos autos, uma vez que os fatos apurados na ação são anteriores à publicação da Lei Federal nº 14.230/2021, razão pela qual afasto a questão prejudicial de mérito da prescrição. A implicação de responsabilidade ao agravante somente será analisada em momento oportuno, quando da prolação da sentença, após a realização da instrução processual, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da decisão e falta de análise da ilegitimidade passiva do agravante. A questão envolvendo a indisponibilidade de bens não pode ser conhecida, seja pela ausência de tempestividade, seja pela inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e improvido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 7º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete