AREsp 2.993.996/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50890453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:16:09 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 142440cb-10e6-413d-875d-221188142bc6

Citações

• art. 407 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 200 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 37 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2933282 · 11/09/2025
• STJ REsp 2162201 · 28/08/2025
• STJ AREsp 2156573 · 22/08/2025
• STJ AREsp 1671639 · 27/08/2021
• STJ AREsp 726850 · 03/10/2018

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Órgão julgador e gabinete