Apelação Cível 0820840-53.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA –RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – SÚMULA 938 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, é indevida a incidência de taxa de fruição atinente a lotes de terreno não edificados quando inexiste a demonstração de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, bem como ausentes evidências de que o vendedor tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel. Conforme Tema nº. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor daquela comissão.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• Súmula 938 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete