REsp 2.032.298/RS

Trecho da decisão

No que concerne à alegada inaplicabilidade de juros remuneratórios ao débito e suposta necessidade de compensação dos abatimentos previstos em lei ao contrato revisado, verifico que não houve debate na origem sobre os pontos, não servindo de fundamento a conclusão adotada pelo Tribunal estadual, estando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, exigido, inclusive, para as matérias de ordem pública. […] Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que se proceda a liquidação da sentença coletiva.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete