Apelação Cível 0800676-14.2024.8.10.0035

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão da efetiva contratação de empréstimo consignado, validamente formalizado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e testemunha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a formalização do contrato de empréstimo consignado atendeu às exigências legais e se houve inversão do ônus da prova para comprovar a contratação e o recebimento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do IRDR nº 53.983/2016 do TJMA, cabe à instituição financeira o ônus de provar a contratação do empréstimo consignado. No caso, o banco apresentou o contrato devidamente assinado a rogo, com testemunha, e documentos pessoais da contratante. 4. Consoante a tese firmada pelo IRDR, o consumidor tem o dever de colaborar com a justiça e demonstrar, por meio de extrato bancário, a ausência de recebimento dos valores contratados, o que não ocorreu nos autos. 5. A regularidade documental apresentada pela instituição financeira comprova a validade do contrato e a inexistência de vício que justifique a anulação do negócio jurídico ou a indenização pretendida. 6. Correta a condenação por litigância de má-fé, mas reduzido o percentual da multa no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para 1,5% sobre o valor da causa, considerando a condição financeira da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo, desde que acompanhada de testemunha e comprovada a efetiva manifestação de vontade. O consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato deve apresentar extrato bancário para comprovar sua alegação, sob pena de improcedência da demanda."

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 166 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete