AREsp 2.804.084/PR

Trecho da decisão

Quanto à alegada compensação do débito, verifico que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inviável a discussão de questões passíveis de menção da fase de conhecimento, inclusive matéria de ordem pública. […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Citações

• art. 368 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1711344 · 26/03/2018
• STJ Ag 1349660 · 07/06/2011

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Órgão julgador e gabinete