Apelação Cível 0815156-45.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS – BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO – ATUAÇÃO EM OUTRAS PLATAFORMAS – DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE IMPUTADA AO USUÁRIO – REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por lucros cessantes exige prova do efetivo prejuízo patrimonial, não sendo suficiente a mera projeção dos rendimentos anteriormente auferidos na plataforma, sobretudo quando demonstrado que o autor continuou exercendo a atividade de entregador por meio de aplicativos concorrentes. O bloqueio da conta de entregador mostra-se indevido quando a plataforma não apresenta elementos probatórios suficientes para comprovar a fraude ou a infração contratual imputada ao usuário. A suspensão injustificada da conta, com repercussão direta no exercício da atividade profissional do trabalhador, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o período de bloqueio, a repercussão da medida na atividade profissional do apelante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Reconhecido o êxito do autor quanto à obrigação de fazer e aos danos morais, com sucumbência apenas em relação aos lucros cessantes, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na proporção de 70% para a apelada e 30% para o apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete