0134284-50.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.013 E 1.014 DO CPC – 2.) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA – ISS SUJEITO, EM REGRA, A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN E DA SÚMULA 622 DO STJ – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADA ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 16/09/2021 – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA E DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO DENTRO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN – HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 150 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 31 do STJ
• Súmula 622 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete