STJ · súmula

Súmula 31 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 09/10/1991
Publicação: DJ 18/10/1991, p. 14591

Enunciado

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 31 do STJ

43 decisões do STJ citam a Súmula 31 do STJ, de 1993 a 2024; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 31 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 31 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 31 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 31 do STJ.

TJPR0134284-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/09/2018publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DEPENDENTE DE CITAÇÃO VÁLIDA. MERO REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. SÚMULA Nº…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015532-76.2007.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO(A): IZAIAS FRANCISCO DO CARMO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0117952-08.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COSIP, IPTU E TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (EXERCÍCIOS 2020 A 2022). DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Benedito Bopublicada em 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – EDITAL COM INFORMAÇÕES SUFICENTES – CONTEÚDO DA AÇÃO – ALEGADA A AUSÊNCIA DA DATA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: Benedito Bopublicada em 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – EDITAL COM INFORMAÇÕES SUFICENTES – CONTEÚDO DA AÇÃO – ALEGADA A AUSÊNCIA DA DATA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÔNIBUS ESCOLAR EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VINCULADO AO FNDE. INADIMPLEMENTO DE MUNICÍPIO. REVELIA RELATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro MartinsTribunal Plenopublicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Benedito Borges de Carvalho Neto contra decisão…
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TJPR0121060-45.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO DE FORMA CLARA – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0042890-59.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS - EXEGESE DO ART. 174, DO CTN – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – 1.) ALEGADO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS COMO CAUSA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2033449AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 02/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I. REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICABILIDADE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DIGITALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0039148-26.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS – ANOS DE 2018 E 2019 - EXEGESE DO ART. 174, DO CTN – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 150, DO CTN – DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801323-36.2019.8.18.0140 Apelante: Estado Piauí, Procuradoria Gerapublicada em 25/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra…
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TJPR0001366-67.2022.8.16.0136AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025penal
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE aplicação da ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97) – IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. CONDIÇÕES DO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000341-39.2011.8.18.0042 Apelante: Estado do Piaui Apelado: Djalmapublicada em 02/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 156, V, do CTN, em razão da suposta…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Público Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Agravante: B B Carvalhpublicada em 10/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DA FALTA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – EDITAL COM INFORMAÇÕES SUFICENTES – CONTEÚDO DA AÇÃO – ALEGADA A AUSÊNCIA DA DATA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA E DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.340.553/RS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/09/2024publicada em 16/09/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA/ORDINÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM…
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TJDFTAcórdão n. 1907588AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 15/08/2024publicada em 30/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PARCELAMENTO. SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No âmbito das execuções fiscais, existem duas espécies de…
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TJDFTAcórdão n. 1899355AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 07/08/2024publicada em 13/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS DO RESP Nº 1.340.553/RS E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ POR ANALOGIA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em…
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