STJ · súmula
Súmula 622 do STJ
Vigente
Enunciado
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 622 do STJ
200 decisões do STJ citam a Súmula 622 do STJ, de 2019 a 2026; 42,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 622 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 622 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 622 do STJ.
- STJREsp 2.292.021MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, como fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal mediante a regular apreciação da exceção de pré-executividade. Publique-se…
- TRF2Apelação Cível 5030187-57.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 622 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E PERDA DO…
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- TRF2Apelação Cível 5015158-10.2024.4.02.5001AcórdãoParcialRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PROVA. ILICITUDE. OPERAÇÃO CEVADA/PISTA LIVRE. FONTES…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO ART. 145, I, DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O OPTANTE DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 25/11/2009publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MERO RECÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA 249/STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007273-72.2026.4.05.8300 APELANTE: BEM CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DE SAUDE ADVOGADO do(a) APELANTE: LETICIA LAISSA LUCAS - PE54790-D ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE JOSE DE…
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- STJAREsp 3.325.100MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…
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- TJPR0134284-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA TARDIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PECULIARIDADES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS…
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- STJREsp 2.291.008MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.636/1998. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em…
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- STJAREsp 3.299.343MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.200.554/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJRcl 51.932/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STFRcl 98.249 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 899-RG. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO PELA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 1.011 E DO TEMA 642-RG. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DO…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- STJAgInt no AREsp 2.676.549/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RESTRITA A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO…