Apelação Cível 0705346-17.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO ART. 145, I, DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE REALIZA OPERAÇÃO DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL FICA SUJEITO AO ICMS SEM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA REDUZIDA DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA Nº 4032/2021, ANTE A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. COM ISSO, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL Nº 8029420-45.2021.8.02.0001. HOUVE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LANÇAMENTO FORMALIZA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TORNANDO-O EXIGÍVEL, E, UMA VEZ REGULARMENTE NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO, AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DESSE ATO SE DÃO NA FORMA DO ART. 145 DO CTN. 4. O LANÇAMENTO PODERÁ SER REVISTO: (I) MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, (II) ATRAVÉS DO “RECURSO DE OFÍCIO”, CABÍVEL QUANDO A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PROCEDENDO-SE AO REEXAME OBRIGATÓRIO DA DECISÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, OU, AINDA, (III) NAS HIPÓTESES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONTEMPLADAS NO ART. 149 DO CTN. 5. NA IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (INCISO I), A REVISÃO DO LANÇAMENTO DECORRE DE PROVOCAÇÃO LEGÍTIMA DO CONTRIBUINTE, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 151, III, DO CTN, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR O TRÂMITE RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO E O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PODE-SE FALAR NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, ASSIM, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. NESSE SENTIDO, ESTÁ A SÚMULA 622 DO STJ.6. POR SUA VEZ, NA REVISÃO DE OFÍCIO (INCISO III), A AUTORIDADE AGE ESPONTANEAMENTE, SEM PROVOCAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 149 DO CTN E SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESSE DISPOSITIVO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAR APÓS CINCO ANOS.7. NO PRESENTE CASO, A ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO DECORREU DO EXERCÍCIO DA REVISÃO DE OFÍCIO NAS HIPÓTESES DO ART. 149 DO CTN, MAS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO SUJEITO PASSIVO, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E DE RECURSO INTERPOSTOS NO PAF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.8. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO, INEXISTIA PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 9. NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “F”, DA LC Nº 123/2006, O OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE REALIZA OPERAÇÃO DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL FICA SUJEITO AO ICMS DEVIDO FORA DO DAS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. ASSIM, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DA OPERAÇÃO OMITIDA E A ALÍQUOTA SERÁ AQUELA ORDINARIAMENTE APLICÁVEL À OPERAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA REDUZIDA DO SIMPLES NACIONAL. 10. A PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE EMBARGANTE PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA, DA INCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL E ERRO NA BASE DE CÁLCULO, MOSTRA-SE SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.8. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO PARA, AFASTANDO A DECADÊNCIA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 106, 145, 149, 151, 173, 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 622-STJ; STJ, ARESP N. 2.362.445/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 4/6/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.109.509/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 5/8/2025. . - Advs: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros (OAB: 17613/AL) - 319

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO PARA, AFASTANDO A DECADÊNCIA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• Súmula 622 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete