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STJ · súmula

Súmula 622 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/12/2018
Publicação
DJe 17/12/2018

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Enunciado

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 622 do STJ

200 decisões do STJ citam a Súmula 622 do STJ, de 2019 a 2026; 42,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 622 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 622 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 622 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 622 do STJ.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

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  2. STJREsp 2.292.021MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, como fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal mediante a regular apreciação da exceção de pré-executividade. Publique-se…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. TEMA 163 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SISTEMA DE PREÇOS DA TERRA (SIPT). LAUDO PARTICULAR…

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  4. TRF2Apelação Cível 5030187-57.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 622 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO E PERDA DO…

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  5. TRF2Apelação Cível 5015158-10.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PROVA. ILICITUDE. OPERAÇÃO CEVADA/PISTA LIVRE. FONTES…

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  6. TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO ART. 145, I, DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O OPTANTE DO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MERO RECÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA 249/STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA…

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  8. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Márcio Quintes Gonçalves9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação

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  10. STJAREsp 3.325.100MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  11. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…

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  12. TJPR0134284-50.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –…

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  13. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA LC 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. CITAÇÃO VÁLIDA TARDIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. PECULIARIDADES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS…

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  16. STJREsp 2.291.008MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 47 DA LEI Nº 9.636/1998. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em…

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  18. STJAREsp 3.299.343MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  19. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA…

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  20. STJAREsp 3.200.554/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…

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