Agravo de Instrumento 3019780-59.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PLANET TOUR DE MENDES EIRELI PARA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA NO VALOR DE R$14.840,04 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS), INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, APÓS QUATRO TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADAS PELA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA "MUDOU-SE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE SISBAJUD, ANTES DA EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA, QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 7º, III, DA LEI Nº. 6.830/80, E O ART. 830, DO CPC, AUTORIZAM O ARRESTO EXECUTIVO QUANDO O EXECUTADO NÃO É LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, COMO MEDIDA DESTINADA A RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E ASSEGURAR A FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ARRESTO EXECUTIVO, NÃO SENDO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NEM A DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. 5. O ARRESTO POSSUI NATUREZA DE GARANTIA E BUSCA PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO, EVITANDO QUE O DECURSO DO TEMPO COMPROMETA A FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO NA MODALIDADE ONLINE, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854, DO CPC, AO ART. 830, DO MESMO DIPLOMA, QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO PRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, DISPENSANDO O EXAURIMENTO DOS MEIOS CITATÓRIOS. 8. NO CASO, AS QUATRO TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL DA EXECUTADA FORAM INFRUTÍFERAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, A TÍTULO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ANTES DA CITAÇÃO QUANDO FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 2. A REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO DISPENSA O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. 3. O ARRESTO EXECUTIVO NÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 830 E 854; LEI Nº. 6.830/80, ART. 7º, III; LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99, ARTS. 17 E 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº. 1.822.034/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021, DJE 21.06.2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0085630-48.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0099920-68.2025.8.19.0000, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0079267-45.2025.8.19.0000, REL. JDS. DES. LEONARDO CAJUEIRO D'AZEVEDO, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL, J. 25.02.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o arresto executivo on line, por meio do sistema SISBAJUD, da executada agravada Planet Tour de Mendes Eireli, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 830 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 7º do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 830 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• Súmula 622 do STJ
• Tema 1.012 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete