Apelação Cível 0800344-96.2023.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO – RE N.º 1.366.243 (TEMA N.º 1.234) – AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE RIM – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PRESCRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante decidiu o STF:"As demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". (Tema 1234 STF) Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade do medicamento prescrito à parte autora, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira da parte arcar com o seu custo, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n.º 106, do STJ, autorizando a condenação do ente público ao fornecimento do fármaco.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 106 do STJ
• Tema 360 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete