Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
guarda os seguintes termos (fl. 526): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 330, §2º DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ AO LAPSO TEMPORAL EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. DO CDC. RECURSO ART. 42 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 330, § 2º, do CPC e 51, § 1º, do CDC. Sustenta, em síntese, que deve a sentença ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem, para que a parte apelada seja intimada a cumprir o art. 330, §2º, do CPC, sob pena de extinção do processo, por ausência de pressuposto processual. Defende que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 604-610). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 611-618), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 645-649). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalte-se que, em razão da decisão híbrida que tanto inadmitiu o recurso especial como negou-lhe seguimento, cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, porquanto de competência da Corte de origem eventual análise de (in) conformidade do acórdão recorrido com eventual entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Nesse sentido, cito: II - É cabível a interposição simultânea, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC); e do c/c art. 1.021 agravo, previsto no (mesmo Códex), art. 1.042 relativamente às demais questões, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AgInt no , REsp n. 1.907.400/PR relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de ) 24/8/2022. Desse modo, não será analisada a questão relativa à limitação da taxa de juros (Temas 27 e 243). Quanto à questão residual, no que se refere ao §2º, do CPC, o art. 330, Tribunal de origem concluiu no sentido de que a exigência de que a parte indique, desde a petição inicial, o montante incontroverso do débito e mantenha os pagamentos devidos pode ser relativizada quando há questionamento sobre a totalidade da dívida, com pedido de repetição de indébito, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA56532509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 07/05/2026 16:45:36 Publicação no DJEN/CNJ de 11/05/2026. Código de Controle do Documento: 205a886a-019e-4eb8-812f-a702397d7d41
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.