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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre liminar que determinou a autorização de internação e o custeio integral das despesas, com multa diária, em favor de beneficiária de plano de saúde. 3. A Corte de origem manteve a tutela provisória por reconhecer cobertura obrigatória em urgência/emergência com base no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, no art. 3º, XVII, da Resolução n. 566/2022 da ANS, na Súmula n. 597 do STJ e na Súmula n. 59 do TJRJ, assentando a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão impôs cobertura fora dos riscos predeterminados e ignorou a carência, em afronta ao art. 757 do CC; e (ii) saber se não estavam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 735 do STF porque, na espécie, o acórdão recorrido apenas deferiu tutela de urgência de natureza precária, o que impede o exame de suposta violação do art. 757 do CC. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, no caso concreto, a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático‑probatório quanto à presença dos requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 735 do STF quando o recurso se volta contra acórdão que apenas defere medida liminar, o que impede o exame de suposta violação do art. 757 do CC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda o reexame do acervo fático‑probatório para infirmar o juízo sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 300 e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; CF, art. 105, III, a; Resolução n. 566/2022, art. 3º, XVII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmulas n. 7 e 597.
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