AREsp 2.544.124/ES

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41065489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/04/2024 16:54:26 Código de Controle do Documento: c67a5eda-7c5f-415f-a71c-29dc87b2f00d

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 422 do CC
• art. 723 do CC
• art. 942 do CC
• art. 20 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1872 · 19/04/1999

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Órgão julgador e gabinete