Apelação Criminal 0014560-62.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. PRESUNÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), em razão da aquisição de veículo de origem ilícita. A defesa pleiteou absolvição por ausência de culpa, redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se estão presentes os elementos da receptação culposa, especialmente quanto à violação do dever objetivo de cuidado; e avaliar a legalidade da dosimetria da pena e da negativa de benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A receptação culposa se caracteriza quando o agente, diante das circunstâncias do negócio, deve presumir a origem criminosa do bem, sendo desnecessário o efetivo conhecimento da ilicitude. 4. A aquisição de veículo sem formalização, sem identificação do vendedor, sem documentação e mediante pagamento em dinheiro evidencia a ausência de cautelas mínimas exigidas do adquirente. Além disso, a desproporção entre o valor pago (R$ 10.000,00) e o valor de mercado do veículo, com poucos anos de uso, é manifesta e suficiente para gerar presunção de origem ilícita, dispensando prova pericial específica. 5. A alegação de adoção de cautelas pelo recorrente não encontra respaldo probatório, constituindo versão isolada e insuficiente para afastar a tipicidade da conduta. 6. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima quando baseada em condenação anterior com trânsito em julgado por fato anterior, ainda que não configure reincidência. 7. A substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena devem ser negadas. O agente foi condenando anteriormente por outro crime e teve a pena substituída. No entanto, voltou a praticar novo crime, o que evidencia que as benesses penais são insuficientes para atender as finalidades da pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 63 do CP
• art. 77 do CP
• art. 180 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete