Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO: "Perquirição em torno dos índices de atualização das contas vinculadas do FGTS, envolvendo os princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, é matéria constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial" (REsp 136.907/SC, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/10/99). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto à fixação da verba honorária verifica-se a falta de interesse de agir da recorrente, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação e determinando a sua distribuição recíproca e proporcional, conforme o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, a serem apurados na fase de execução. Ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Tais as razões expendidas, com esteio no artigo 557, caput, do CPC, c/c o artigo 38, da Lei nº 8.038/90 e o artigo 34, XVIII, do RI/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2005. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.