Apelação Cível 3024637-16.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPULSÃO DE MORADORES POR FACÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade civil por omissão específica no dever de garantir segurança pública, decorrente da expulsão de moradores por facção criminosa. Alegação de omissão no acórdão quanto à análise do art. 373, I, do CPC/2015, sob a tese de responsabilidade subjetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de análise da norma do art. 373, I, do CPC/2015, no tocante à exigência de prova da culpa e do nexo causal em casos de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, incluindo a omissão estatal e seus efeitos, à luz do dever constitucional de garantir segurança pública. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 127 da Lei 5.895/1984
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete