Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, 2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 70 DO CP. DOSIMETRIA. REFORMA DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES. PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA 1. A Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores adotam como patamar ideal de valoração o índice de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante que se encontre presente no caso concreto em julgamento. 2. O cálculo de incidência das atenuantes deve ser feito de forma isolada, ou seja, utilizar as duas frações de cálculo em cima da pena provisória. 3. Fixada a pena intermediária na segunda fase da dosimetria no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 4. Apelo conhecido e provido. Dosimetria redimensionada para 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.