ARE 996.434/BA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 169 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 202 da Lei 2.323/1966
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 893155 · 08/10/2015
• STF ARE 859824 · 06/05/2015
• STF ARE 752559 · 17/09/2013
• STJ EREsp 1207197 · 02/08/2011
• STJ MS 15485 · 25/03/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema