Apelação Criminal 0209587-46.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (CRACK). DROGA ENTERRADA EM ÁRVORE. INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. APREENSÃO DE 31 PEDRAS FRACIONADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DIRETA COM O RÉU. VÍNCULO COMPROVADO PELO CONTEXTO FÁTICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO FUNDADO EM ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de 31 pedras de crack enterradas em árvore em local conhecido por tráfico, após denúncia do setor de inteligência policial, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso próprio e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apreensão direta da droga com o réu afasta a autoria do tráfico; (ii) estabelecer se a condição de usuário e a alegação de consumo próprio autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) determinar se o regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade se comprova pelo laudo definitivo que atesta a apreensão de crack, além do auto de apreensão da droga localizada enterrada no local da abordagem. 4. A autoria se evidencia pela informação prévia da inteligência policial, pela coincidência das características do acusado, por sua presença isolada no local e pela tentativa de se afastar da árvore onde a droga estava escondida. 5. A circunstância de a droga não estar diretamente na posse do réu não afasta o tráfico, pois o tipo penal abrange condutas como guardar ou ter em depósito, inclusive de forma dissimulada. 6. O fracionamento em 31 pedras de crack e o acondicionamento típico para venda demonstram finalidade mercantil, especialmente em área conhecida pela prática de tráfico. 7. Os depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e prestados sob contraditório, constituindo prova idônea, sobretudo diante da ausência de elementos que indiquem má-fé. 8. A alegação de uso próprio não se comprova, sendo insuficiente a mera condição de usuário, que não exclui a prática de tráfico, especialmente quando presentes elementos de mercancia. 9. O entendimento do STF no Tema 506 não se aplica, pois restrito à cannabis e condicionado à ausência de elementos indicativos de tráfico, inexistente na hipótese. 10. O regime inicial fechado se justifica pela existência de antecedentes criminais (inclusive por roubo) e pela necessidade de reprovação da conduta, nos termos do art. 33 do Código Penal e da Súmula 719 do STF. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 155 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete