Apelação Criminal 0801545-18.2022.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA NEGATIVADA A PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERADO PARA O QUANTUM DE 1/6 EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, deve ser aplicada a razão mínima de aumento prevista em lei (1/6) referente ao art. 40, V da Lei 11.343/06, considerado que a apreensão da droga ocorreu antes de transposta a fronteira estadual, na mesma linha de precedentes desta Corte e do STJ; Deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado ao apelante que, embora primário e condenado a cumprir pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tem em desfavor circunstância preponderante do art. 42 da Lei 11.343/06; Considerada que a reprimenda final se manteve superior a 04 anos, a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direitos encontra óbice no artigo 44, inciso I, do Código Penal; Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete