Apelação 8002237-80.2021.8.05.0142

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 8002237-80.2021.8.05.0142 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEREMOABO/BA APELANTE: JOSÉ ANDERSON DE JESUS ADVOGADO: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB/SP Nº 366.651) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônico, em CONHECER DA APELAÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, redimensionando-se, todavia, de ofício, a reprimenda definitiva para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.