Embargos de Declaração Cível 0804806-29.2023.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela seguradora requerida em face de acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há contradição no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente qualquer vício no acórdão embargado, havendo mera rediscussão da matéria pela embargante, por não concordar com o resultado do julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, os quais foram expressamente citados no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Recurso da Mapfre Vida S/A:

Dispositivo

Recurso acolhido, com alteração do julgado.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete