Procedimento Comum Cível 5523646-03.2021.8.09.0011

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INEXISTENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados pela autora. A sentença condenou a ré ao ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente cobradas, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e à correção monetária e juros de mora. A apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. A apelada requer o desprovimento da apelação. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões debatidas são: (i) o valor adequado da indenização por danos morais; e (ii) o termo inicial da contagem dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais fixada na sentença não se mostra suficiente em face da vulnerabilidade da apelante, idosa e beneficiária do INSS, e da gravidade dos danos sofridos. A majoração se justifica pela natureza didática da condenação. 4. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. "1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 405; CC, art. 398; CDC, art. 42, par. único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: EAREsp 676.608/RS (STJ); Súmula 32 do TJGO; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete