Agravo de Instrumento 1410690-93.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE PERÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INDEFERIDA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, forte no disposto no art. 470 do Código de Processo Civil, porquanto cabe ao julgador indeferir as provas que se demonstrem inúteis à espécie, eis que a lei processual lhe outorga a competência discricionária para selecionar aquelas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 130 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 470 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 420 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete