Apelação Cível 0017788-18.2013.8.06.0070

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE VERBAS SALARIAIS E FUNDIÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS SALARIAIS E FUNDIÁRIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS E REJEITADA EM RELAÇÃO À FUNDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PELA MODULAÇÃO FIRMADA NO ARE Nº 709.212/DF-STF. CONTRATAÇÃO REPUTADA COMO NULA. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS POR SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 551 - STF. PARCELAS DEVIDAS EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. HIPÓTESE ALHEIA AOS AUTOS. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE ÓRGÃO JULGADOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 308 E 916 COM O TEMA 551 - TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A INCIDÊNCIA DO TEMA 551 SOBRE AS PARCELAS PRESCRITAS. DESCABIMENTO DO DECOTE DE OFÍCIO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBAS MANTIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUSTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021), A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 467 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 23 da Lei 8.036/1990
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 551 do STF
• Tema 608 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete