HC 83.126/MA

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (QUADRILHA QUALIFICADA). CONEXÃO COM CRIME DE HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RÉU, INCLUSIVE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Caso em que o paciente foi denunciado pelo crime de quadrilha qualificada (art. 288, parágrafo único do Código Penal), em conexão a homicídio pelo qual outros acusados foram denunciados. 2 - Devendo ser adotado o procedimento dos crimes de competência do júri, não há se falar em sentença absolutória com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 3 - Acórdão que, ao dar provimento à apelação, assentou a existência de indícios de prova suficientes à pronúncia do réu. Entendimento diverso, em sede de habeas corpus, que se torna inviável, dada a necessidade de exame da matéria fática versada nos autos. 4 - A denúncia que imputa ao réu apenas o crime de quadrilha qualificada, sem que lhe fosse imputado o crime de homicídio, impede a sua pronúncia, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 121 do Código Penal. Ordem deferida, em parte, para que fique assentada a validade da pronúncia do paciente pelo delito de quadrilha qualificada, e não pelo delito de homicídio.

Dispositivo

A Turma, por votação unânime, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no voto da Relatora. 2ª Turma, 05.08.2003.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 411 do CPP
• art. 497 do CPP
• art. 617 do CPP
• Súmula 453 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 23483 · 12/05/2003

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Órgão julgador e gabinete