Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – DEFESA – ART. 69-A, DA LEI N.º 9.605/98 – ELABORAR OU APRESENTAR, NO LICENCIAMENTO, CONCESSÃO FLORESTAL OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO AMBIENTAL TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALSIDADE OU ENGANO DO DOCUMENTO – IN DUBIO PRO REO – PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – INDEFERIDO – RECURSO PROVIDO. Cabe ao Ministério Público desincumbir-se do ônus da prova da acusação e, assim não o fazendo, carece de sustentação o pedido condenatório, pois a prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, ante a máxima do in dubio pro reo, princípio constitucional estampado no art. 5º, LVII, da Constituição Brasileira. Tratando-se de hipótese em que o pedido de desclassificação da conduta foi formulado apenas no parecer da Procuradoria de Justiça, não é possível seu acolhimento em sede de recurso, consoante entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 453.
EO – PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – INDEFERIDO – RECURSO PROVIDO
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.