Procedimento Comum Cível 5369186-58.2021.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição de valores. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de: (i) omissão, por não se manifestar sobre a desnecessidade de perícia técnica para comprovar a validade dos contratos, à luz do Tema 1.061/STJ; (ii) obscuridade, quanto à aplicação dos consectários legais (Lei nº 14.905/2024) e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Discute-se, ainda, o cabimento da multa por recurso protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Não há omissão quanto ao ônus da prova. O acórdão enfrentou a questão e concluiu que, impugnada a assinatura em contrato, cabia à instituição financeira provar a sua autenticidade, conforme tese do Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Inexiste obscuridade na fixação dos consectários legais ou dos honorários. O julgado foi explícito ao determinar a incidência do IPCA e da taxa SELIC, com base nas alterações da Lei nº 14.905/2024, e ao manter a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa) estabelecida na sentença. 6. O mero inconformismo com a decisão e a interposição de recurso previsto em lei não configuram, por si, o intuito manifestamente protelatório, sendo incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não comprovada a má-fé da parte recorrente. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A discordância da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscutir o mérito da causa não configuram omissão, contradição ou obscuridade, extrapolando os limites dos embargos de declaração. 2. A interposição de embargos de declaração, mesmo que com argumentos rejeitados, insere-se no exercício regular do direito de recorrer e não acarreta a aplicação automática da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, se ausente o manifesto intuito protelatório." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 85, § 2º e § 14, 369, 1.022 e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Agravo de Instrumento 5075404-66.2024.8.09.0175; TJGO, Apelação Cível 5103946-72.2023.8.09.0032; TJGO, Apelação Cível 5282979-62.2020.8.09.0085. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5369186-58.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EMBARGADO : PÉRICLES CARVALHO LIMA RELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E

Dispositivo

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete