Apelação Cível 5025429-20.2020.4.02.5001

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO. PLATAFORMA DIGITAL. - A regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, incluindo a exigência de "circuito fechado" para o fretamento, encontra amparo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. A CRFB/1988 atribui à União competência exclusiva para explorar e legislar sobre transporte rodoviário interestadual (arts. 21, XII, "e", 22, IX e XI). A Lei nº 10.233/2001 instituiu a ANTT, conferindo-lhe poder para elaborar normas e regulamentos (arts. 24, IV e V, 44). Por sua vez, o Decreto nº 2.521/1998 define o fretamento como serviço especial a ser realizado em "circuito fechado" (arts. 3º, X, XI, XXX, 35, I e II, 36, § 1º), e a Resolução ANTT nº 4.777/2015 limita-se a definir este conceito (art. 3º, XIV). - O modelo de intermediação de viagens por plataforma digital, que permite a prestação de serviço regular de transporte sob a roupagem de fretamento, configura concorrência desleal. O afastamento do requisito do "circuito fechado" permite que empresas autorizadas para fretamento explorem serviços idênticos ao transporte regular sem suportar os ônus inerentes a este regime jurídico, como o custeio de gratuidades e frequências mínimas, comprometendo o equilíbrio concorrencial do setor. - A inovação tecnológica, embora legítima e desejável, não pode servir de pretexto para o descumprimento das obrigações regulatórias essenciais para a sustentabilidade e o equilíbrio do sistema de transporte coletivo. A concorrência leal exige que todos os agentes econômicos estejam submetidos às mesmas exigências regulatórias, evitando assim a criação de vantagens artificiais. - Apelações e remessa necessária parcialmente providas.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações interpostas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 170 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 12 da Lei 10.233/2001
• art. 13 da Lei 10.233/2001
• art. 14 da Lei 10.233/2001
• art. 21 da Lei 10.233/2001
• art. 24 da Lei 10.233/2001
• art. 26 da Lei 10.233/2001
• art. 44 da Lei 10.233/2001
• art. 78-H da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 12.587/2012
• art. 4º da Lei 13.874/2019
• Tema 967 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete