STF · repercussão geral

Tema 967 de repercussão geral do STF

Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

Trânsito em Julgado em 17/06/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/10/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 1054110
Reconhecimento: 13/10/2017
Tese: 09/05/2019

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.

Tese firmada

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 967 do STF

54 decisões do STF citam o Tema 967 do STF, de 2019 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STJ citam o Tema 967 do STF, de 2022 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 967 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 967 do STF.

TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1006459-02.2025.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. MOTORISTAS DE APLICATIVO. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TAXAS COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO. LIMITES DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE PERFIL. RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TERMOS DE USO. CONTA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RECONHECIMENTO FACIAL. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA VINCULADA A PERFIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026constitucional
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Mandado de segurança. Transporte privado individual por aplicativo. Restrições municipais. Incompatibilidade com a livre iniciativa e a livre concorrência. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira VerasÓrgão Especialpublicada em 03/09/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA DIGITAL. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alaíde de PaulaCâmara Únicapublicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA DIGITAL. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. IDENTIDADE VISUAL SEMELHANTE À DE TÁXI. TUTELA INIBITÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.610.827/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMGApelação Cível 5029851-31.2016.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. UBER. LEGITIMIDADE ATIVA DO MOTORISTA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFPet 16.160 MC/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFADPF 1.296 MC/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO. PLATAFORMA DIGITAL. - A regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, incluindo a exigência de "circuito fechado" para o…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.268.896/MTMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/06/2026administrativo
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIVRE INICIATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 12/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026constitucional
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em apelação cível. Transporte individual privado por aplicativo. Inexistência de regulamentação municipal específica. Competência legislativa local. Livre iniciativa e liberdade profissional. Constitucionalidade da atividade econômica…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezTribunal Plenopublicada em 20/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVOS. USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO SEM PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LEGALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA ANTT. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vicente LopesÓrgão Especialpublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL N. 2.890/2017. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos é matéria idêntica à…
Ver no tribunal
Copiar citação